Ficha de Leitura

A palestra “Dispensa de Licitação para Cessão de Uso de Espelho d’Água nos Bens da União” , ministrada pela Dra. Maria Eduarda Bortolanza Fagundes , apresenta uma análise jurídica e prática sobre a utilização de bens públicos da União, especialmente os terrenos de marinha e os espelhos d’água , com foco na possibilidade de dispensa de licitação em casos específicos. Licitacin 2025 - Florianópolis 🧭 Estrutura da Palestra 1. Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 do Código Civil) Bens de uso comum do povo : rios, mares, ruas, praças. Características: indisponíveis, inalienáveis, impenhoráveis, uso coletivo. Bens de uso especial : hospitais, escolas, edifícios públicos. Destinados a serviços da administração pública. Bens dominicais : terrenos sem destinação pública específica. Podem ser alienados após desafetação, mas são imprescritíveis e impenhoráveis. 2. Terrenos de Marinha Faixa de 33 metros a partir da linha de preamar (média das marés altas de 1831). Incluem margens de rios, l...

A palestra “A Importância do Termo de Referência para o Êxito da Licitação” , ministrada por Tatiana Camarão no SUMMIT CIDADES 2025 – Congresso de Licitações do CINCATARINA (LICITACIN) , oferece uma abordagem completa, técnica e estratégica sobre o papel do Termo de Referência (TR) no sucesso das contratações públicas, com base na Lei nº 14.133/2021 . 👤 Sobre a Palestrante Tatiana Camarão é: Mestre em Direito Administrativo pela UFMG; Diretora da Meta 5 e do IMDA; Professora da LEC e coautora de diversas obras sobre licitações; Consultora em governança e gestão pública. 🎯 Objetivo da Palestra Demonstrar como o Termo de Referência, quando bem elaborado, é essencial para garantir: A legalidade, A eficiência, A economicidade, E a efetividade das contratações públicas. 📘 Estrutura do Termo de Referência (TR) Conforme o art. 6º, XXIII da Lei 14.133/2021, o TR deve conter: Definição do objeto Fundamentação da contratação Modelo de gestão do contrato Modelo de execução do objeto Descriçã...

Com base na apresentação “Avaliação dos Programas de Integridade nas Contratações Públicas” , elaborada por Marina Ferraz de Miranda , segue um resumo completo e detalhado da palestra: 🧾 Resumo da Palestra: Avaliação dos Programas de Integridade nas Contratações Públicas 👩‍⚖️ Palestrante Marina Ferraz de Miranda Especialista em integridade pública, atua no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), com forte presença em temas de governança, ESG e compliance. 📌 1. Por que falar sobre integridade nas contratações públicas? A integridade é essencial para garantir segurança jurídica , eficiência administrativa e confiança pública . Está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a agenda ESG . A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) exige governança, gestão de riscos e responsabilidade da alta gestão. ⚖️ 2. Base Legal e Regulamentação Lei 14.133/2021 : Estabelece diretrizes gerais para contratações públicas. Decreto 12.304/2024 : Regulamenta as...

👤 Palestrante -  Licitacin 2025 - Florianópolis Henrique da Rosa Promotor de Justiça desde 2004, doutor e pós-doutor em Ciência Jurídica, com atuação destacada em compliance , ESG e gestão de conflitos . Atua como professor e palestrante no Brasil e no exterior. 📌 1. Conceito de Gestor Público O gestor é o responsável por coordenar, orientar e tomar decisões estratégicas em prol da eficiência organizacional. Ele distribui tarefas, resolve conflitos e busca melhorias contínuas, sendo peça-chave na execução de políticas públicas. ⚖️ 2. Marco Legal: Lei 14.133/2021 A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece: Atribuições claras para agentes públicos; Designação de agentes de contratação e fiscais; Regras para atuação com apoio jurídico e controle interno; Gestão por competências como dever da autoridade máxima. 🧩 3. Tipos de Responsabilidade do Gestor Civil : Ações civis públicas e populares; Penal : Responsabilidade pessoal por dolo ou culpa; Administrativa : ...

A palestra “Inteligência Artificial aplicada ao Planejamento de Contratações” , apresentada por Leonardo Ulisses Moraes no SUMMIT CIDADES 2025 – Congresso de Licitações do CINCATARINA (LICITACIN) , abordou de forma didática e estratégica como a inteligência artificial (IA), especialmente a IA generativa, pode ser integrada ao planejamento das contratações públicas, com base na Lei nº 14.133/2021. 👤 Sobre o Palestrante Leonardo Ulisses Moraes é: Advogado e consultor especializado em Direito Público e Licitações; Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC; Servidor público estadual com mais de 10 anos de experiência; Membro da Comissão de Planejamento de Contratações da ALESC. 🤖 O que é Inteligência Artificial? Campo da ciência que busca criar máquinas capazes de raciocinar, aprender e agir como humanos. Envolve áreas como ciência da computação, estatística, neurociência, linguística e filosofia. Tipos de IA: Narrow AI (IA Estreita) : executa tarefas específicas (ex: chatb...

A palestra “Reequilíbrio, Repactuação e Aditivo Contratual: Descomplicando as Solicitações dos Particulares” , apresentada por Camila Steiner e Ricardo Buratto no evento LICITACIN – Congresso de Licitações do CINCATARINA (SUMMIT CIDADES 2025) , teve como objetivo esclarecer, de forma prática e acessível, os principais institutos relacionados à modificação contratual na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente diante de solicitações feitas por contratados. 👥 Palestrantes Camila Steiner : Advogada, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC, professora e ex-servidora pública estadual. Ricardo Buratto : Advogado, vice-presidente da mesma comissão, professor e ex-servidor municipal com atuação em licitações. 🎯 Objetivo da Palestra Descomplicar os conceitos e procedimentos relacionados a: Reequilíbrio econômico-financeiro; Repactuação; Reajuste; Aditivos contratuais. 📘 Fundamento Constitucional Art. 37, XXI da CF/88 : Garante igualdade de condições na ...

A apresentação “Documentos de Habilitação: o que pedir e quando pedir?” , ministrada pelo Prof. Dr. Felipe Boselli no evento LICITACIN – Congresso de Licitações do CINCATARINA , aborda de forma técnica e prática os critérios e exigências legais para a habilitação de licitantes conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 🎯 Objetivo da Palestra Orientar gestores e agentes públicos sobre: Quais documentos de habilitação podem ser exigidos; Em que momento devem ser solicitados; Como interpretar corretamente os dispositivos legais; Evitar exigências excessivas ou ilegais que comprometam a competitividade e a legalidade do certame. 👤 Sobre o Palestrante Felipe Boselli é advogado, doutor pela UFSC, sócio da Boselli & Loss Advogados e da Boselli Licitações, autor de livros e artigos sobre licitações e contratos, e professor em cursos de pós-graduação e capacitações em todo o Brasil. 📚 Estrutura da Habilitação (Art. 62 da Lei 14.133/21) A habili...

“Responsabilidade do agente público por danos ambientais nas contratações públicas” , apresentada por Alexandre Sion , Mateus Stallivieri e Sheila Meirelles no SUMMIT CIDADES 2025 – Congresso de Licitações do CINCATARINA (LICITACIN) . 🧭 Tema Central da Palestra A palestra trata da responsabilidade dos agentes públicos por danos ambientais decorrentes de contratações públicas , especialmente em obras e serviços que impactam o meio ambiente. 🧩 Principais Eixos Abordados (com base em fontes correlatas) 1. Fundamento Jurídico da Responsabilidade A Constituição Federal (art. 225) impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. A Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O art. 37, §6º da CF prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado , com direito de regresso contra o agente público em caso de dolo ou culpa [1] . 2. Tripla Responsabilização do Agente Público O agente pú...

A apresentação “Atos de Pessoal: Aspectos Destacados” , ministrada por Ana Paula Machado da Costa (Diretora da DAP), integra o Ciclo de Estudos do TCE/SC de 2025 e aborda temas centrais da gestão de pessoal no setor público, com foco em admissões, terceirizações e vantagens pecuniárias. A seguir, um resumo detalhado e completo: 1. Temas Centrais da Apresentação Admissão Terceirização Vantagens Pecuniárias 2. Admissão Regra Geral Concurso público para cargos efetivos. Exceções: contratação temporária e cargos comissionados. Contratação Temporária Exige lei local autorizativa. Regime jurídico administrativo especial (sem posse, vínculo inicia com contrato). Processo seletivo simplificado com critérios objetivos. Excepcionalmente, pode haver seleção por títulos. Vedado certame híbrido (Nota Técnica 14/2025). Contrato não pode conter cláusulas genéricas ou de prazo indeterminado. Sucessivas prorrogações descaracterizam a temporariedade. ACT não ocupa vaga de cargo, mas função temporária. S...

A apresentação intitulada “Contratações Públicas à Luz dos Prejulgados do TCE/SC” , elaborada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre boas práticas e exigências legais nas contratações públicas, com base em prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A seguir, um resumo detalhado e completo do conteúdo: 1. Estrutura da Apresentação A apresentação está dividida em três grandes blocos temáticos, cada um centrado em um conjunto de prejulgados: Manutenção de Frota Veicular (Prejulgado 2401) Aquisição de Medicamentos (Prejulgado 2469) Especificidades do Sistema de Registro de Preços (SRP) (Prejulgados 2516, 2461, 2510) 2. Consultas e Prejulgados – Fundamentos Consulta : Deve ser formulada por autoridade competente, versar sobre matéria de competência do TCE e conter parecer técnico ou jurídico. Prejulgado : É o entendimento consolidado do Tribunal Pleno sobre interpretação de normas em tese. 3. ...

Falar em público é um desafio comum, mesmo entre profissionais experientes. O nervosismo, o “frio na barriga” e o medo do julgamento fazem parte da experiência de muitos que se veem diante de uma plateia — seja ao apresentar um trabalho, discursar em um evento ou participar de uma reunião. No entanto, a boa notícia é que é possível reduzir significativamente essa ansiedade mudando a forma como você pensa sobre o ato de falar em público . A seguir, você conhecerá seis dicas de mentalidade que ajudam a cortar pela metade o nervosismo ao falar em público — e o melhor: todas são simples e aplicáveis por qualquer pessoa. 1. Nervosismo é sinal de importância, não de fraqueza Sentir nervosismo não significa que algo está errado com você. Na verdade, esse sentimento indica que você se importa com o que está prestes a fazer. Tarefas irrelevantes não geram ansiedade. O ator Michael Douglas, por exemplo, confessou que ainda sente nervosismo ao falar em público, mas aprendeu a encará-lo como...

Os Três "As" da Oratória: Autenticidade, Consciência e Audácia Falar em público é uma habilidade essencial em qualquer área da vida — do ambiente escolar ao profissional. E, ao contrário do que muitos pensam, não depende de talento nato, mas de prática, sensibilidade e atenção a três princípios fundamentais: autenticidade , consciência e audácia . 1. Autenticidade engaja A autenticidade começa quando se escolhe ser fiel a si mesmo, em vez de tentar agradar a todos. Muitas vezes, ao preparar uma apresentação, surgem dúvidas como: “Devo usar slides?”, “Falo mais formalmente ou de forma leve?”. Perguntar a opinião de outras pessoas pode ser útil, mas o mais importante é perguntar a si mesmo : o que combina comigo? Como me sinto mais confortável para me expressar com verdade? O público percebe quando alguém está sendo real. A conexão se fortalece quando quem fala mostra coerência entre o que diz, o que sente e como age. Em outras palavras: seja você mesmo, porque isso eng...