Responsabilidade do gestor na fiscalização das licitações e contratos administrativos

👤 Palestrante -  Licitacin 2025 - Florianópolis

Henrique da Rosa
Promotor de Justiça desde 2004, doutor e pós-doutor em Ciência Jurídica, com atuação destacada em compliance, ESG e gestão de conflitos. Atua como professor e palestrante no Brasil e no exterior.

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📌 1. Conceito de Gestor Público

O gestor é o responsável por coordenar, orientar e tomar decisões estratégicas em prol da eficiência organizacional. Ele distribui tarefas, resolve conflitos e busca melhorias contínuas, sendo peça-chave na execução de políticas públicas.

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⚖️ 2. Marco Legal: Lei 14.133/2021

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece:

• Atribuições claras para agentes públicos;
• Designação de agentes de contratação e fiscais;
• Regras para atuação com apoio jurídico e controle interno;
• Gestão por competências como dever da autoridade máxima.

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🧩 3. Tipos de Responsabilidade do Gestor

• Civil: Ações civis públicas e populares;
• Penal: Responsabilidade pessoal por dolo ou culpa;
• Administrativa: Infrações disciplinares e improbidade;
• Política: Crimes de responsabilidade;
• Social: Julgamento pela sociedade (accountability).

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🌎 4. Comparativo com os Estados Unidos

Nos EUA, a accountability é central. Gestores públicos são responsabilizados com base em:

• Leis federais e estaduais;
• Programas de compliance;
• Prestação de contas à sociedade;
• Eficiência e transparência como pilares.

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🚨 5. Desafios no Brasil

• Subjetividade na fase de habilitação;
• Participação de empresas com reputação duvidosa;
• “Liquidificador” de obras e serviços mal executados;
• Cultura jurídica permissiva e morosa;
• Sistema judicial sobrecarregado (mais de 83 milhões de processos em 2023).

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🔄 6. Reabilitação de Licitantes (Art. 163 da Lei 14.133/2021)

A reabilitação exige:

• Reparação do dano;
• Pagamento de multa;
• Decurso de prazos legais;
• Implantação de programa de integridade;
• Análise jurídica conclusiva.

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🧠 7. Propostas e Reflexões Finais

• Mudança de mentalidade e cultura jurídica;
• Critérios objetivos nas licitações;
• Fortalecimento da autocomposição;
• Investimento em compliance e integridade;
• Redução da tolerância a desvios;
• Efetiva responsabilização dos gestores;
• Desenvolvimento da inteligência moral na gestão pública.

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🙏 Encerramento

Henrique da Rosa conclui destacando a necessidade de alinhar a responsabilidade jurídica à responsabilidade social, promovendo uma gestão pública mais ética, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.