A palestra “Dispensa de Licitação para Cessão de Uso de Espelho d’Água nos Bens da União” , ministrada pela Dra. Maria Eduarda Bortolanza Fagundes , apresenta uma análise jurídica e prática sobre a utilização de bens públicos da União, especialmente os terrenos de marinha e os espelhos d’água , com foco na possibilidade de dispensa de licitação em casos específicos. Licitacin 2025 - Florianópolis 🧭 Estrutura da Palestra 1. Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 do Código Civil) Bens de uso comum do povo : rios, mares, ruas, praças. Características: indisponíveis, inalienáveis, impenhoráveis, uso coletivo. Bens de uso especial : hospitais, escolas, edifícios públicos. Destinados a serviços da administração pública. Bens dominicais : terrenos sem destinação pública específica. Podem ser alienados após desafetação, mas são imprescritíveis e impenhoráveis. 2. Terrenos de Marinha Faixa de 33 metros a partir da linha de preamar (média das marés altas de 1831). Incluem margens de rios, l...
A palestra “A Importância do Termo de Referência para o Êxito da Licitação” , ministrada por Tatiana Camarão no SUMMIT CIDADES 2025 – Congresso de Licitações do CINCATARINA (LICITACIN) , oferece uma abordagem completa, técnica e estratégica sobre o papel do Termo de Referência (TR) no sucesso das contratações públicas, com base na Lei nº 14.133/2021 . 👤 Sobre a Palestrante Tatiana Camarão é: Mestre em Direito Administrativo pela UFMG; Diretora da Meta 5 e do IMDA; Professora da LEC e coautora de diversas obras sobre licitações; Consultora em governança e gestão pública. 🎯 Objetivo da Palestra Demonstrar como o Termo de Referência, quando bem elaborado, é essencial para garantir: A legalidade, A eficiência, A economicidade, E a efetividade das contratações públicas. 📘 Estrutura do Termo de Referência (TR) Conforme o art. 6º, XXIII da Lei 14.133/2021, o TR deve conter: Definição do objeto Fundamentação da contratação Modelo de gestão do contrato Modelo de execução do objeto Descriçã...